A Câmara vai analisar Projeto de Lei 1629/26, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) que cria, na rede pública de ensino, atividades pedagógicas complementares e extracurriculares sobre trabalho escravo contemporâneo, para conscientizar os alunos sobre direitos humanos, cidadania e relações dignas de trabalho.
A abordagem da temática deverá considerar a faixa etária dos estudantes e respeitar os princípios pedagógicos e educacionais adequados ao desenvolvimento escola.
Entre as atividades estão as palestras, seminários e debates com especialistas, pesquisadores e representantes de órgãos públicos; produção de material educativos, projetos escolares e atividades culturais; campanhas de conscientização sobre direitos trabalhistas e dignidade humana; entre outras ações.
De acordo com o projeto, os sistemas de ensino poderão promover programas de formação e capacitação de professores e profissionais da educação para o desenvolvimento adequado das atividades previstas na lei.
As despesas decorrentes da execução da norma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas às políticas educacionais, podendo ser suplementadas quando necessário.
O texto concede prazo de 180 dias para Poder Executivo regulamentar a esta Lei, com as diretrizes pedagógicas, mecanismos de acompanhamento e formas de integração com as políticas nacionais de direitos humanos e educação.
Ascom Bancada PDT na Câmara
