Está em fase de coleta de assinatura dos parlamentares uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que altera dispositivos da Constituição Federal para instituir mandato fixo e não renovável para Ministros dos Tribunais Superiores.
A proposta estabelece mandato de 12 anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – de 10 anos para Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, sem recondução dos magistrados.
Além disso, a PEC institui avaliação periódica de desempenho para magistrados de segundo grau, (desembargadores dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais), “contribuindo para maior eficiência, legitimidade democrática e modernização institucional do Poder Judiciário”.
“Peço o apoiamento a esta importante iniciativa, que busca aperfeiçoar o funcionamento do Poder Judiciário, fortalecendo os princípios republicanos, a transparência institucional e a renovação periódica das Cortes Superiores”, justifica Félix Jr.
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