Promulgada em 19 de dezembro de 2025, a Lei 15.294 instituiu o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), para modernizar e “descarbonizar” o setor, com créditos financeiros e benefícios tributários, que serão concedidos conforme previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Pela norma, ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estabelecerá termos, limites e condições para a habilitação do programa às pessoas jurídicas de direito. Assim, o autor do projeto que originou a Lei, deputado Afonso Motta (PDT-RS) enviou ao comandante da pasta, Ministro Márcio Fernando Elias Rosa, o Requerimento de Informação (RIC 2729/26) no qual elenca várias questões que deverão ser esclarecidas sobre a regulamentação e implementação do PRESIQ.
Nesse contexto, Motta quer saber do ministro ou do departamento responsável, com detalhes, quais fatores técnicos, administrativos, jurídicos ou institucionais impediram a conclusão e a publicação da regulamentação do programa dentro do prazo previsto na lei.
O deputado também pede, entre outras informações, qual o cronograma para concluir o processo de regulamentação e a previsão da publicação do ato normativo do programa no Diário Oficial da União.
Ascom Bancada PDT na Câmara
