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O Senado vai analisar o Projeto de Lei PL 429/21, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que reconhece o pequi, fruto...

A Câmara vai analisar O Projeto de Lei 2115/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que, entre outras determinações, revoga...

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O Código Penal poderá contar com dispositivo que torna crime de estelionato atentar contra aposentado, idoso e outros beneficiários da...