O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 752/25) que suspende a aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow) por 24 meses, perdoa multas aplicadas nos últimos 12 meses e determina a implementação de um sistema unificado de pagamento.
A iniciativa busca corrigir as falhas operacionais e os prejuízos injustos que vêm sendo impostos aos motoristas em razão da forma desordenada com que foi implementado o sistema de pedágio por livre passagem (free flow).
Embora a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, tenha introduzido esse modelo com a justificativa de modernizar a cobrança e reduzir congestionamentos, sua aplicação prática revelou problemas graves, especialmente no que se refere à ausência de um sistema de pagamento unificado e à falta de informação adequada aos usuários. Como resultado, milhares de motoristas foram surpreendidos com autuações que, em sua maioria, não decorreram de má-fé ou intenção de fraudar o pagamento do pedágio, mas sim da desorganização do próprio sistema. Em muitos casos, os condutores sequer receberam qualquer notificação prévia, sendo surpreendidos com a multa e a consequente perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para Pompeo de Mattos, a atual sistemática impõe um ônus desproporcional ao cidadão, que, além de ser penalizado financeiramente, ainda tem sua pontuação na CNH comprometida, sem que tenha cometido uma infração que comprometa a segurança no trânsito.
“O pedágio free flow foi criado para melhorar a fluidez nas rodovias, mas, na prática, transformou-se em uma armadilha burocrática para os motoristas, que precisam identificar individualmente qual concessionária administra cada trecho rodoviário, acessar diversos sites e plataformas para verificar débitos e, muitas vezes, não encontram meios eficazes para regularização”, afirma o autor da proposta.
Acompanhe aqui a tramitação do projeto.
Ascom Lid. / PDT
