A Comissão de Administração Pública e Serviço Público aprovou nesta terça-feira (9), substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 1748/22 e apensados, que estabelecem piso salarial nacional de R$ 10 mil aos médicos veterinários e Zootecnistas, para jornada de trabalho de 30 (trinta) horas.
Esse valor será atualizado pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo.
A proposta original prevê piso de R$ 6 mil e contempla apenas os veterinários com jornada de 30 horas semanais.
Para André, veterinários e zootecnistas são importantes para o País, seja na garantia da saúde pública, por meio do controle de zoonoses e da inspeção de alimentos, seja no desenvolvimento e sustentabilidade do agronegócio. Assim, valorizar esses profissionais “é investir na qualidade dos serviços prestados à sociedade e no desenvolvimento socioeconômico do país”.
O texto inclui dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os contratados pelo setor privado, bem como aos servidores públicos dos entes federativos e aos empregados de suas autarquias, fundações e empresas públicas, respeitadas as normas constitucionais e legais específicas relativas à administração pública.
“Hoje, o Brasil conta com cerca de 166 mil médicos-veterinários e mais de 20 mil zootecnistas em atividade. Só no Ceará, são aproximadamente 6.700 médicos-veterinários atuando diariamente em defesa da população e da produção animal.Valorizá-los é investir no desenvolvimento do Brasil”, assegura André Figueiredo.
A lei será aplicada 180 dias, a partir da data da publicação da norma para adequar os contratos de trabalho e as remunerações dos Médicos Veterinários e Zootecnistas aos seus termos.
Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
