A ajuda fornecida pelo governo federal aos estudantes secundaristas brasileiros por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) poderá ser estendida aos alunos da modalidade a distância (EAD). A inciativa está no Projeto de Lei 6947/17, do deputado Damião Feliciano, do PDT paraibano.
Atualmente, o financiamento cobre apenas os cursos superiores não gratuitos na forma presencial.
O texto do deputado Damião beneficia também os estudantes matriculados em curso de educação profissional e tecnológica, bem como em programa de mestrado e doutorado, seja ele em qual modalidade for, desde que recebam avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES.
Damião Feliciano avalia que a legislação do FIES (LEI 10.260, de 2001), não traz nenhum impedimento aos cursos a distância. No entanto, a Portaria Normativa n. 1 do MEC nega a concessão do empréstimo aos estudantes em cursos EAD.
Para o parlamentar, “além de exorbitar do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa, a Portaria, ao impor tratamentos diferenciados aos estudantes brasileiros que se encontram em situação análoga, contraria o Princípio da Isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que todos são iguais perante a lei”, justificou.
Ascom Lid./PDT
