A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou propostas para aprimorar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Os Projetos de Lei 6996 e 6991/17 alteram o dispositivo que trata dos crimes praticados contra mulheres e acrescenta à legislação o termo “crimes e contravenções praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher”. Além disso, torna este tipo de delito inafiançável.
Ainda sobre a norma que coíbe a violência doméstica, a deputada protocolou o PL 6998/17, que impõe ao agressor o pagamento provisório de pensão alimentícia aos filhos menores do casal, como forma de proteger economicamente o lar. “Sabe-se que, quando se afasta o homem do lar, afasta-se um integrante da família que, no mais das vezes, tem importante participação econômica na casa”, justifica Flávia Morais.
De acordo com a parlamentar, as propostas visam preservar a integridade da mulher vítima da violência, punir com mais rigor o agressor e proibir a concessão de fiança pela autoridade policial.
Ascom Lid./PDT
