A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2249/26, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui a Lei Nacional de Transparência, Segurança e Rastreabilidade Técnica em Elevadores e Equipamentos de Transporte Vertical, para fortalecer a segurança e a transparência no uso de elevadores, escadas rolantes e demais equipamentos de transporte vertical em todo o país.
O objetivo é estabelecer padrão federal mínimo de informação, manutenção preventiva, acessibilidade e responsabilidade técnica em equipamentos utilizados pela população brasileira
A proposta estabelece regras claras para manutenção preventiva, inspeções periódicas, acessibilidade e informação aos usuários, garantindo mais controle, prevenção de acidentes e proteção para milhões de brasileiros que utilizam elevadores e escadas rolantes diariamente.
Para Tavares a proposta substitui a lógica meramente informativa por um sistema nacional de transparência técnica. Segundo ele, não basta afixar uma placa genérica; é necessário que o usuário possa identificar o equipamento, saber quando foi realizada a última manutenção.
“Segurança não pode ser uma preocupação apenas depois que algo acontece, ela precisa ser prioridade todos os dias”, declara o parlamentar.
O projeto cria disciplina autônoma, sem alterar diretamente o Marco Civil da Internet, a Lei Brasileira de Inclusão, o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil.
A proposta também prevê advertência, multa, obrigação de regularização e interdição cautelar, quando houver risco grave ou descumprimento relevante
Tramitação: O projeto ainda vai ser distribuído para análise das comissões permanentes.
