A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou, nesta terça-feira (26), a íntegra do Projeto de Lei 5908/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui um sistema para resolver, digitalmente, pequenas causas econômicas de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), bem como de simplificar o trâmite administrativo e normativo de pequenas causas empresariais.
Pelo texto, o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (SINAL-Digital) vai reduzir custos administrativos e judiciais de disputas de baixo valor; simplificar e desburocratizar processos administrativos que impactem o funcionamento de micro e pequenas empresas; e, entre outros objetivos, vai estimular a cultura da resolução consensual e digital de conflitos.
A plataforma digital será desenvolvida em conjunto, pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública; Empreendedorismo; pelas microempresas; empresas de pequeno porte; Ministério da Fazenda; e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Caberá ainda a esses órgãos, integrar o sistema a bases de dados oficiais, como Receita Federal, Juntas Comerciais e Portal do Empreendedor, para autenticação automatizada das partes, bem como capacitar mediadores digitais e criar cadastro nacional de conciliadores habilitados.
A proposta cria também o Fundo de Inovação Jurídica e Mediação Digital (FUNJUR-Digital), para custear a manutenção tecnológica, capacitação de mediadores, desenvolvimento de ferramentas digitais e campanhas educativas sobre resolução consensual.
O orçamento da União, convênios e cooperação internacional; as contribuições voluntárias de entidades privadas e destinação de um por cento das multas administrativas aplicadas em processos de defesa do consumidor e de pequenas empresas vão compor o FUNJUR-Digital.
Tramitação: As comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vão analisar a proposta. Depois, o texto segue para o Plenário da Casa.
Ascom Bancada PDT na Câmara
