A Câmara vai analisar proposta do deputado federal pelo PDT baiano, Félix Mendonça Júnior, que regula o uso de dispositivos de alarme sonoro e luminoso em carros, motos e outros veículos de uso emergenciais, como viaturas e ambulâncias. A medida está no Projeto de Lei 2790/26, que apresenta outros requisitos.
O texto deixa claro que proposta é válida para os veículos automotores que possuem sinal alerta com padrão diferenciado do uso civil comum, que indiquem situação de emergência ou precisem de preferência de passagem, como os de segurança pública, defesa nacional, saúde, defesa civil ou autoridade do Poder Executivo.
Veículo fora das características e com instalação indevida, que não cumpra e não esteja devidamente autorizados por órgão competente receberá multa infracional gravíssima, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, e ainda sujeitará o infrator a ser sancionado com multa, suspensão e retenção do veículo.
Ainda com relação à penalidade, o projeto prevê reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, quando o veículo usar dispositivo de sinalização de emergência sem a devida autorização. A sanção é aumentada se o dolo for cometido por integrante ou a serviço de organização criminosa, por exemplo.
Além das sanções previstas na propostas, o veículo e o dispositivo utilizados serão apreendidos como instrumentos do crime, podendo ser confiscados por decisão judicial, independentemente de pertencerem a terceiro de boa-fé que tenha agido com negligência na entrega do bem.
A proposta ainda vai ser distribuída para análise das comissões pertinentes.
Ascom Bancada PDT na Câmara
