Câmara dos Deputados analisa uma proposta com critérios técnicos para comprovar a periculosidade da profissão de vigilante, armada ou não. De autoria do pedetista Marcos Tavares (RJ), o Projeto de Lei 1843/26 requer o reconhecimento especial para fins de aposentadoria pela Previdência Social dos profissionais da área.
Pelo texto, laudo técnico deverá ser emitido mostrando as condições do ambiente de trabalho, ou documento equivalente, com análise individualizada do local e a descrição real que caracterize a exposição ao risco.
Apresentado o resultado do laudo a previdência deverá considerar, entre outros termos a natureza do estabelecimento ou local de prestação do serviço e a habitualidade e a permanência da exposição ao risco, que deverá ser inscrita na lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Além dessa alteração deverá ser acrescida à norma, na relação de agentes prejudiciais à saúde para a concessão da aposentadoria especial, a “avaliação da especialidade decorrente de risco à integridade física dos vigilantes, com critérios técnicos objetivos definidos em regulamento. ”
A proposta prevê prazo de O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para o Executivo regulamentar a lei, podendo estabelecer parâmetros técnicos complementares para uniformização nacional da análise administrativa.
Ascom Bancada PDT na Câmara
