As prefeituras podem ser obrigadas a disponibilizar na Internet informações sobre as condições de funcionalidades de locais e espaços públicos frequentados pela população. Esta medida está prevista no Projeto de Lei 5782/13, relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE).
A proposta aprovada, nesta quarta-feira (19/04) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, altera o Estatuto das Cidades (lei 10.257/2001) que estabelece diretrizes gerais da política urbana.
André Figueiredo argumenta que com o avanço da tecnologia, é necessário usar a publicitação das informações, antes burocratizadas e divulgadas apenas nos diários oficiais. “A população deve ser parceira do Poder Público na fiscalização das atividades comerciais e de serviços e outras que se desenrolam no dia a dia de nossas cidades. Com as informações disponibilizadas na Internet, ela pode exercer esse papel”.
Conclusiva nas comissões, a proposta ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
