O PDT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Recentemente, o órgão editou uma Resolução Normativa em que torna taxativo o rol de procedimentos obrigatórios em saúde. A medida restringe atendimentos e vai dificultar o acesso a tratamento por parte dos usuários de plano de saúde – em claro favorecimento às empresas. O partido trabalhista defende que tal norma viola o direito a saúde, dentre outras garantias constitucionais.
Até a edição da Resolução Normativa nº 465 da ANS, o rol de procedimentos estabelecido pelo órgão era exemplificativo, ou seja, servia como parâmetro para os planos de saúde nos atendimentos ofertados, podendo estes serem superiores ao que definia a agência. Agora, a lista apresentada é taxativa – não mais referencial – e limita o serviço disponível aos usuários da saúde suplementar.
“A concepção do Rol como taxativo conduz à diminuição de coberturas disponíveis, de modo a estorvar o acesso aos serviços necessários à salvaguarda da vida e da saúde dos usuários. Isso porque, para além do processo de atualização do rol não ser constante e célere, criará mais entraves para que serviços essenciais à garantia da vida e da saúde sejam usufruídos pelos cidadãos”, explica o documento enviado ao STF.
Para o PDT, a ANS atenta contra as garantias constitucionais do direito à vida, à dignidade da pessoa humana, à saúde, à legalidade e à proteção econômica do consumidor, o que justifica a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Este episódio complementa a atuação pedetista nos tribunais do País em defesa da população brasileira.
“O PDT está sempre atento aos interesses do povo brasileiro. Discriminar pessoas com necessidades, em benéficos dos conglomerados de saúde existentes no Brasil é um absurdo. Vamos trabalhar para derrubar isso”, afirma o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi.
Íntegra da ação
PETICAO.INICIAL.def.
