O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou o Projeto de Lei 5644/26, que institui o Plano Integrado de Atenção e Proteção Animal, além de estabelecer salvaguardas para intervenções administrativas, tratamento de dados e preservação responsável dos vínculos entre pessoas e animal.
O Plano Integrado de Atenção e Proteção, articula políticas de saúde, assistência social. É um instrumento de planejamento individualizado das medidas de atenção à pessoa, proteção dos animais, adequação ambiental, fortalecimento da rede de apoio e acompanhamento do caso.
A norma, denominada Lei Cuidado em Rede, apresenta diretrizes nacionais para a atenção integrada às pessoas em situação de acumulação de animais fundamentadas na abordagem de Saúde Única.
O texto define como “acumulação de animais”, a quantidade de animais incompatível mantida em determinado local sem condições adequadas de alimentação, hidratação, higiene, abrigo, espaço, manejo, controle reprodutivo, atenção à saúde e demais cuidados indispensáveis, associada à dificuldade do tutor.
“A situação de acumulação de animais é um desafio complexo que exige respostas intersetoriais, técnicas e humanizadas”, observa o deputado.
Para identificar possível acumulação de animais, poderá haver, por meio da saúde pública ou assistência social, uma fiscalização ambiental ou de proteção animal, defesa civil, comunicação de familiar, vizinho, organização da sociedade civil ou de qualquer outra fonte idônea.
Pelo texto, em sendo detectado o risco iminente à vida, à integridade física ou à saúde de pessoa ou animal, de risco sanitário relevante ou de comprometimento grave da segurança do imóvel, poderão ser adotadas imediatamente as medidas emergenciais legalmente cabíveis.
A proposta determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar normas suplementares e estabelecer protocolos próprios, considerados as características epidemiológicas, socioassistenciais, ambientais, territoriais e administrativas locais.
Ascom Bancada PDT na Câmara









