O deputado Mário Heringer (PDT-MG) apresentou à Câmara dos Deputados projeto (PL 1253/23) que estabelece a obrigatoriedade de oferta de atendimento humano por provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensageria instantânea através da internet, para solução administrativa de problemas relativos a serviços pagos de postagem e a violações de termos de uso.
Segundo o texto proposto, cada sítio eletrônico, rede social, serviço de mensageria instantânea e serviço de busca com mais de um milhão de usuários inscritos no Brasil deverá oferecer canal de atendimento aos usuários para envio de pedidos de informação, solução de problemas relativos a serviços pagos de postagem e contestação de decisões.
A proposição estabelece, ainda, que o atendimento deverá ser realizado por humanos, de forma adaptada às necessidades de comunicação das pessoas com deficiência, sendo autorizado o atendimento por máquina apenas para triagem inicial ou para garantia de acessibilidade.
O autor da proposta lembra que, atualmente, as grandes empresas de tecnologia precisam lançar mão do uso da inteligência artificial para identificar usuários que violam seus termos e políticas de uso. Não raro, a inteligência artificial se equivoca em apontar uma violação e, como resultado, o usuário termina por ter seu acesso ao serviço bloqueado por tempo determinado ou mesmo suspenso em definitivo. “Por essa razão, é importante que os usuários que se sintam prejudicados possam recorrer a um atendimento feito por humanos, e não por máquinas, para contestar a acusação de que violaram os termos e as políticas de uso”, defende Mário Heringer.
Ascom / Lid. PDT
