A Comissão de Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (21), proposta do deputado Josenildo (PDT-AP), com políticas de apoio de inclusão da pessoa com autismo no mercado de trabalho. O Projeto de Lei 2308/24, altera a Lei 12.764, que versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA Autista.
O projeto flexibiliza os critérios de admissão e da formação desse público, com incentivos de adoção de práticas inclusivas pelas empresas e pelo poder público e concede oportunidades de trabalho com menos restrições aos autistas.
O texto também altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para nela inserir dispositivos acerca de políticas voltadas para o mercado de trabalho para as pessoas com autismo.
O relator da matéria no colegiado, deputado Leo Prates, do PDT baiano, apresentou um texto substitutivo que aprimora a proposta original e elenca direitos da pessoa com autismo para o acesso ao mercado de trabalho. Bem como, iguala as oportunidades; valoriza as habilidades individuais e promove o pleno exercício trabalhista desse grupo.
A proposta também cria uma subcota na cota de contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei 8.213, de julho de 1991, para as pessoas adultas com TEA, para que se dê efetividade às políticas públicas estabelecidas no projeto do deputado Josenildo.
Nesse ponto, Leo Prates incluiu à lei dispositivos com o objetivo de promover a inclusão social e a empregabilidade dos adultos com TEA; reduzir barreiras de acesso ao campo laboral; e, entre outras ações, flexibilizar os requisitos de escolaridade para preencher vagas para as pessoas adultas com autismo.
Tramitação: A matéria ainda vai passar pela análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
