A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, nesta quarta-feira (21), o parecer favorável da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 1608/24, que garante à mulher em situação de violência doméstica o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta para se reacomodar em local seguro.
Pelo texto, a medida será aplicada pelo juiz do caso e valerá independentemente do regime de bens do casal. A proposta altera o Código Civil e a Lei Maria da Penha.
“Medida brilhante, inteligente, de rápida implementação e necessária para proporcionar segurança para a vida das mulheres que sofreram violência e que, infelizmente, não dispõe de um local seguro para se alojarem, diante das dificuldades econômicas e orçamentárias do nosso País”, avaliou Flávia Morais
“Sabendo das imensas dimensões territoriais do País e das dificuldades da União, dos estados e dos municípios em proporcionarem a efetiva construção das casas-abrigo para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, devemos pensar, de maneira inovadora, o sagrado direito dessas mulheres em protegerem sua vida e integridade física, assim como dos seus filhos”, acrescentou a relatora.
Tramitação: O projeto ainda vai ser analisado, em caráter conclusivo, na comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
