Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou dois projetos da pedetista Flávia Morais (GO), ambos relativos aos critérios para concessão do benefício de prestação continuada (BPC). Um deles reduz a idade mínima para recebimento do benefício de 65 para 60 anos (PL 1629/11), e outro exclui do cálculo da renda mínima do grupo familiar benefício previdenciário ou assistencial já concedido a qualquer membro da família, desde que não exceda um salário mínimo (PL 8150/14).
Quanto à mudança na idade, Flávia Morais argumenta que a medida se faz necessária para adequar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas 8.742/93) ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Como explica a parlamentar, enquanto o estatuto define como idosa pessoa com 60 anos ou mais, a Loas prevê a concessão do BPC apenas aos 65 anos.
Já no que se refere ao PL 8150, a deputada esclarece que o Estatuto do Idoso já permite a concessão de benefício assistencial a pessoa idosa, mesmo que outro integrante da família também já receba benefício. Assim, conforme argumenta, quebrou-se a isonomia entre os grupos de beneficiários, uma vez que “o mesmo direito não poderia ser estendido à pessoa com deficiência ou ao aposentado pela Previdência Social, ainda que ambos recebessem um salário mínimo”.
Os projetos de Flávia Morais foram acolhidos pelo relator, deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), juntamente com outras 16 propostas sobre o mesmo tema. Aprovados também na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ainda serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
