O Deputado Félix Mendonça Jr. (PDT-BA) requereu (REQ. 1724/26) à Mesa Diretora da Câmara Urgência na apreciação do Projeto de Lei 954/26, que institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil e o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC.
Aprovada a urgência, a matéria poderá ser incluída na Ordem de Votação do Dia para discussão e votação. Ou seja, a urgência dispensa algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais.
O projeto, apresentado em março deste ano, também estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab, em períodos de queda abrupta de preços. Atualmente, a proposta aguarda parecer na Comissão de Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Inteiro teor do Projeto de Lei 954/26.
Ascom Bancada PDT na Câmara
