O deputado Celso Sabino (PDT-PA) é autor do Projeto de Lei 2713/19, proibindo que a administração pública federal homenageie pessoas condenadas por atos, como improbidade administrativa, corrupção passiva, tráfico de pessoas, entre outros.
Para tanto, a norma prevalece para dar nome de pessoa a bem público pertencente à União ou a entidade de sua administração indireta. Se estende principalmente, aos que cometerem grave violação aos direitos humanos; redução a condição análoga à de escravo; tráfico de pessoas; abuso, maus-tratos, lesão ou mutilação de animais
Atualmente, esse tipo de iniciativa é proibido pela Lei 6.454/77, que também veda o uso do nome de figuras históricas que tenham defendido a exploração de mão de obra escrava
Essa proposta tramita em conjunto com outras matérias e foi aprovada na Comissão de Cultura, nesta quarta-feira (28). A matéria principal (PL 4782/16), permite atribuir nome de pessoa viva a ruas, praças e monumentos públicos pertencentes à União, desde que tal homenagem seja justificada e aceita pelo homenageado.
Tramitação: A proposta ainda vai passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Ascom Bancada PDT na Câmara
