Com substitutivo do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a Comissão de Viação e Transporte da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 4787/24, que modifica as exigências para exercer a atividade de mototáxi e motofrete.
O projeto também isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) o profissional da área, para adquirir e financiar motocicletas utilizadas nas atividades referidas no texto.
A redação de Tavares prevê que, para o exercício das atividades previstas na Lei 12.009/09, o mototáxi, terá que ter completado vinte e um anos ou exercer legalmente a atividade de entrega de mercadorias ou de serviço comunitário de rua há pelo menos um ano.
Tramitação: O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
