A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (20/10), com substitutivo e em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 204/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que impede a Justiça de penhorar máquinas e equipamentos hospitalares.
Atualmente, o novo Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15) considera impenhoráveis os equipamentos úteis ao exercício da profissão e máquinas agrícolas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem jurisprudência consolidada que o maquinário de micro e pequena empresas também é classificado como impenhorável.
Pelo texto aprovado, foi incluída a impenhorabilidade no CPC em vez de ser criada uma lei nova sobre a questão, como estabelecia o texto original.
Pela proposta, esses itens poderão ser confiscados pela Justiça apenas para pagamentos de dívidas previdenciária, alimentícia ou trabalhista dos hospitais. O texto inicial permitia a penhora apenas de equipamentos da área administrativa – computadores, por exemplo.
Pompeu de Mattos justifica que a medida já foi proposta pelo ex-deputado Enio Bacci na forma do PL 3989/97, que acabou arquivado. Ainda assim, segundo ele, trata-se de medida oportuna e atual. “A proposta pretende fortalecer a saúde brasileira, viabilizando aos hospitais a segurança de que seus equipamentos não poderão ser penhorados como dívida de qualquer natureza, possibilitando melhoras neste setor precário do País”, disse.
Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, ela segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
