A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (20), relatório do deputado Josenildo (PDT-AP), pela não implicação de receitas ou da despesa públicas, do Projeto de Lei 4108/24, bem como pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas apresentadas ao texto na Comissão da Pessoa com Deficiência (CPD).
O projeto do pedetista Mário Heringer (MG) cria um selo para identificar empresas do setor de turismo que adotem boas práticas no atendimento de pessoas com problemas neurológicos, os chamados neurodivergentes (pessoas com TEA e hiperatividade – TDAH).
Pelo texto, para receber o selo Empresa Amiga do Consumidor Neurodivergente – Turismo, a empresa deverá comprovar, obrigatoriamente, a capacitação de equipes para lidar com diferentes tipos de pessoas neurodivergentes.
Além da capacitação, a empresa deverá, também, disponibilizar um ambiente seguro e adaptado para a estabilização sensorial e emocional do consumidor neurodivergente; ou oferecer condições e relações de consumo adequadas às necessidades físicas, sensoriais e intelectuais desses consumidores.
A proposta prevê que o poder público poderá ainda incentivar as empresas detentoras do selo a manter um canal de contato acessível e adaptado para esclarecer dúvidas e atender demandas específicas do público neurodivergente. O selo terá validade mínima de dois anos, podendo ser renovado por igual período desde que a empresa continue cumprindo as exigências.
A perda do selo ocorrerá, entre outros casos previstos em regulamento, quando a empresa exigir do consumidor a comprovação da condição de neurodivergência ou submetê-lo a qualquer forma de constrangimento em razão de sua condição.
A redação aprovada no colegiado anterior (CPD) também adotou a terminologia “pessoa com deficiência” em vez de “pessoa portadora de deficiência”, conforme estabelece a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Por fim, o projeto determina que o órgão gestor do turismo nacional mantenha um site público com a lista de empresas detentoras do selo, detalhes das facilidades oferecidas e canais para denúncias, dúvidas e avaliações.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
