A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (20), pela não implicação de receitas ou da despesa públicas, do Projeto de Lei 4108/24, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), bem como pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas apresentadas ao texto na Comissão da Pessoa com Deficiência (CPD).
O texto cria um selo para identificar empresas do setor de turismo que adotem boas práticas no atendimento de pessoas com problemas neurológicos, os chamados neurodivergentes (pessoas com TEA e hiperatividade – TDAH).
Pelo texto relatado pelo deputado pedetista Josenildo (PDT-AP), para receber o selo Empresa Amiga do Consumidor Neurodivergente – Turismo, a empresa deverá comprovar, obrigatoriamente, a capacitação de equipes para lidar com diferentes tipos de pessoas neurodivergentes.
Além da capacitação, a empresa deverá, também, disponibilizar um ambiente seguro e adaptado para a estabilização sensorial e emocional do consumidor neurodivergente; ou oferecer condições e relações de consumo adequadas às necessidades físicas, sensoriais e intelectuais desses consumidores.
A proposta prevê que o poder público poderá ainda incentivar as empresas detentoras do selo a manter um canal de contato acessível e adaptado para esclarecer dúvidas e atender demandas específicas do público neurodivergente. O selo terá validade mínima de dois anos, podendo ser renovado por igual período desde que a empresa continue cumprindo as exigências.
A perda do selo ocorrerá, entre outros casos previstos em regulamento, quando a empresa exigir do consumidor a comprovação da condição de neurodivergência ou submetê-lo a qualquer forma de constrangimento em razão de sua condição.
A redação aprovada no colegiado anterior (CPD) também adotou a terminologia “pessoa com deficiência” em vez de “pessoa portadora de deficiência”, conforme estabelece a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Por fim, o projeto determina que o órgão gestor do turismo nacional mantenha um site público com a lista de empresas detentoras do selo, detalhes das facilidades oferecidas e canais para denúncias, dúvidas e avaliações.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
