Contrapondo-se à Faixa de Fronteira, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou o Projeto de Lei 2152/26, que revoga, integralmente, a Lei 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a delimitação da área. Aprovada, a norma passar a viger na data oficial da publicação.
A Lei que institui a Faixa de Fronteira foi assinada pelo ex-presidente do Brasil João Baptista Figueiredo, durante o regime militar. Essa mesma norma alterou o Decreto-Lei 11.35/70, que definiu a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional (CSN) durante o regime militar.
O CSN era o órgão responsável por autorizar, por exemplo, a construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso, bem como a instalação de empresas para explorar e aproveitar recursos minerais, excetos os que fossem para uso na construção civil, de acordo com Código de Mineração, entre outras atividades.
Para Pompeo, trata-se de uma ‘lógica de segurança nacional própria de um período histórico superado’ que, ainda segundo ele, “a permanência no ordenamento jurídico brasileiro tem produzido efeitos concretos de restrição ao desenvolvimento econômico das regiões de fronteira”.
A Faixa de Fronteira é uma área de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, conforme a Constituição Federal, considerada vital para a segurança nacional e desenvolvimento regional. Abrange partes de diversos estados, totalizando mais de 500 municípios. Sua ocupação e uso são regulados por lei, exigindo consentimento do governo para atividades como aquisição de terras por estrangeiros e mineração
Ascom Bancada PDT na Câmara
