O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), apresentou o Projeto de Lei 6213/16 que concede à pessoa com deficiência a gratuidade em estacionamentos privados e locais públicos. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
De acordo com o texto, a credencial do usuário do veículo deverá ser confeccionada conforme as características e condições de uso, e fornecida pelos órgãos de trânsitos, devendo ser fixada em um local visível no automóvel. Não é necessária a apresentação da identificação nos estacionamentos públicos.
O projeto impõe pena de reclusão de um a três anos, e multa para quem dificultar aos portadores de necessidades especiais o acesso aos meios de transporte e aos estacionamentos gratuitos, assim como praticar atos que causem dano moral à pessoa.
Weverton Rocha ressalta que Estatuto foi criado para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência e, a “gratuidade nos estacionamentos deve ser assegurada a esses indivíduos, por se encontrarem em situação de vulnerabilidade e, por demais das vezes, em condição socioeconômica desigual”, justificou.
Ascom Lid./PDT
