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Comissão aprova projeto lei que prevê o uso da inteligência artificial em licitações públicas

18/11/2026
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A Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), proposta que Institui a Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência Artificial (IA), na Administração Pública direta e indireta.

O Projeto de Lei 5792/25 é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A matéria foi relatada pelo líder da bancada pedetista na Casa, André Figueiredo (CE) e aprovado na íntegra pelo colegiado.

Para Figueiredo, o texto original merece ser aprovado, “por promover o uso de inteligência artificial no acompanhamento das contratações públicas e estabelecer diretrizes para sua aplicação com transparência e supervisão humana”.

O texto prevê a integração dos observatórios ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e sua vinculação técnica ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual atribui a supervisão do uso dos sistemas de inteligência artificial.

O projeto estabelece transparência algorítmica, supervisão humana contínua e publicação de relatórios públicos trimestrais de conformidade e eficiência das licitações auditadas. Prevê, ainda, o emprego de aprendizado de máquina e análise semântica para o cruzamento de dados públicos e a identificação de indícios de irregularidades.

O projeto ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que o analisará de forma conclusiva.

Ascom Bancada PDT na Câmara

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