A comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/10), o Projeto de Lei 7432/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que impede a cobrança de qualquer taxa para órgãos públicos usarem áreas federais para realização de eventos temporários recreativos, esportivos, religiosos, culturais ou educacionais. É o caso, por exemplo, de eventos em praias marítimas, que são bens da União.
A proposta altera a lei que trata da regularização, uso e venda de bens do governo federal (9.636/98). Hoje, o decreto que regulamentou a lei (3.725/01) permite a cobrança pelo uso do espaço público federal e, mesmo nas permissões gratuitas, obriga organizador do evento a pagar os custos administrativos relacionados com o evento. Quem arrecada o dinheiro pelo uso da área federal é a Secretaria do Patrimônio da União.
André Figueiredo argumenta, no entanto, que os municípios são prejudicados com a norma, porque têm um custo adicional para os cofres públicos na hora de fazer seus eventos. “Não faz sentido a Secretaria do Patrimônio da União onerar outro ente federativo com cobranças que se justificam exclusivamente pela sanha arrecadatória do Estado”, criticou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./ PDT com Ag. Câmara
