O senado vai analisar o Projeto de Lei PL 698/22, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que define regras para a cooperação interfederativa nas ações de gerenciamento de riscos e de desastres. A redação final da proposta foi aprovada, nesta quarta-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei 12.340/10, que trata das transferências de recursos da União a estados e municípios para a prevenção em áreas de risco de desastres e para a recuperação de regiões atingidas.
A proposta estabelece que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil poderão atuar em regime de colaboração para executar ações de prevenção; resposta e de recuperação de áreas atingidas; de fiscalização; e na prestação de contas dos recursos transferidos.
A cooperação interfederativa poderá se dar, entre outros mecanismos, por meio da contratação de consórcios públicos e da formação de conselhos com a participação de representantes dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil.
Ainda de acordo com o texto aprovado, independentemente da inscrição em cadastro nacional de municípios com áreas de risco, a União e os estados apoiarão os municípios na efetivação de ações como mapeamentos e planos de implantação de obras.
Tramitação: A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado, a menos que haja recurso para votá-la no Plenário da Câmara.
Ascom Lid./PDT
