O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.014/24, que prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar. O Projeto de Lei 2012/19, do senador Weverton Rocha (PDT-MA), deu origem à lei.
A nova legislação altera a norma (Lei 11.350/06) que determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, mas não cita especificamente a possibilidade de indenizá-los pelo uso de meios próprios.
O senador Weverton (PDT-MA) sustenta que que em algumas situações “é mais vantajoso” para os agentes e para a administração pública que o servidor utilize transporte próprio.
Ascom Lid./PDT
