Aprovado nesta quarta-feira (11), na Comissão de Trabalho, substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 3055/19 e apensados, que regulamenta a atividade profissional de designer, que desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico.
De acordo com o texto, o profissional terá que ser graduado em cursos de Design ou cursos de Comunicação Visual e áreas afins, com diploma devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, o exercício da profissão deve ser comprovado com tempo superior a três anos, a partir da sanção da lei.
Os designers serão responsáveis pelo planejamento e projeto de sistemas, produtos ou mensagens ligadas à produção industrial; formulação e elaboração de desenhos industriais ou sistemas visuais. Podem ainda, ministrar aulas, desde que o profissional esteja devidamente habilitado para a função.
Andé Figueiredo salienta que sem uma regulamentação normativa clara o exercício da atividade profissional de designer favorece indivíduos sem qualificação técnica. Ressalta, ainda, que a “atuação do design contemporâneo incide de forma direta na mitigação de riscos e na prevenção de danos severos
à coletividade”.
A Lei 9.610, de 1998 – Lei de Direitos Autorais (LDA) no Brasil – é a norma base para reconhecer como obras intelectuais os projetos de designers.
Ascom Bancada PDT na Câmara
