O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou o Projeto de Lei 4910/26 que favorece trabalhadores ambulantes ao prevê que, antes de qualquer remoção, a prefeitura ou o poder competente, disponibilize um espaço alternativo com condições de trabalho para a categoria e preserve o movimento de consumidores.
A proposta estabelece regras para que os ambulantes não sejam retirados de seus locais de trabalho sem que exista uma alternativa adequada para a continuidade de suas atividades.
Ainda pelo texto, uma vez constatada a necessidade da retirada do trabalhador do local por motivo de interesse público, além de ofertar nova praça adequada e com facilidade de acesso do consumidor, acessibilidade e infraestrutura básica o local deverá estar em raio máximo de 100 metros do ponto original, salvo impossibilidade técnica comprovada.
Em se tratando de remoção definitiva, sem respeitar o previsto na lei, o poder público terá que indenizar os prejuízos materiais e imateriais comprovado, devidamente comprovados pelo trabalhador, incluindo também “a perda de clientela consolidada e de faturamento médio dos últimos 12 (doze) meses”, entre outros fatores.
Segundo o deputado, a fiscalização e o ordenamento urbano são necessários, mas precisam ser realizados de maneira que também considere a realidade social e econômica de quem depende diariamente do comércio ambulante.
“Ninguém pode ter o seu ganha-pão tirado do dia para a noite sem uma alternativa justa”, afirma Marcos Tavares.
Ascom Bancada PDT na Câmara
