A deputada Duda Salabert (PDT-MG) é coautora do Projeto de Lei 3556/24 que altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24). A proposta proíbe a permissão de crédito e a transferência de recursos públicos ou de prêmios relacionados a seguro, para pessoa física ou jurídica que usar o fogo de forma irregular.
De acordo com o texto, constatado o dano por uso irregular do fogo, o responsável perderá o direito a crédito financeiro e a transferência de recursos do poder público ou prêmio relacionados a seguro, por um período de dez anos.
Os parlamentares descrevem que o mês de agosto deste ano registrou 68.635 focos de queimadas nas regiões Centro-Oeste e Norte, o dobro do ano de 2023.Os incêndios e afetaram os biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal e atingiu ainda a região Sudeste.
Ainda de acordo com os autores do projeto, ao cortar os benefícios de pessoas que, intencionalmente, ateiam fogo na vegetação, a proposta “cria uma regra para impedir a reprodução de grave distorção no ciclo dos sistemas de crédito e de seguro rural brasileiro, relacionada aos incêndios florestais”.
“O ato ilícito não pode ser uma chave para obter benefícios financeiros e creditícios, que neste cenário transformam-se em incentivos à infração”. Essas operações, frisam os parlamentares, além de burlarem as regras do seguro, produzem um efeito econômico grave, por onerar a base de custo do seguro rural no país.
Tramitação: O projeto ainda vai ser distribuído para análise das comissões da Casa.
Ascom Lid./PDT
