A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 5135/26 do pedetista Félix Mendonça Jr. (BA), que proíbe o incentivo à importação de cacau bruto ou torrado, com o uso da suspensão, isenção ou devolução de tributos que incidem na compra de insumos usados para fabricar o produto destinado ao exterior.
O regime aduaneiro especial brasileiro de que trata a proposta, que incide sobre a importação de mercadoria exportada é o chamado drawback. Pelo texto, a vedação ao incentivo deverá ser aplicada à importação do cacau classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Félix Mendonça explica que “ao neutralizar o custo tributário incorporado a esses insumos, o regime procura evitar a exportação de tributos e tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional”.
Ainda para o deputado, a proposta em análise elimina o incentivo fiscal para substituir a produção doméstica por amêndoa estrangeira, sem afastar a possibilidade de aquisição do cacau produzido no País ao amparo do regime, nos termos da legislação aplicável. “Cria-se, assim, sinal econômico favorável à contratação da safra nacional”.
Ascom Bancada PDT na Câmara
