O Plenário da Câmara vota em regime de urgência o projeto (PL 4918/16) que cria o estatuto jurídico das empresas estatais das três esferas administrativas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios).
A proposta institui critérios para a nomeação de diretores e membros do conselho de administração, para governança corporativa e para todas as licitações realizadas pelas empresas públicas (como a Caixa Econômica Federal e a Embrapa) e sociedades de economia mista (como a Petrobras e o Banco do Brasil).
As regras para licitação utilizam, com algumas mudanças, parte do que já está nas leis de Licitações (Lei 8.666/93) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC, Lei 12.462/11), com aproveitamento maior das normas do RDC. Todas as estatais, e suas subsidiárias, deverão seguir as regras licitatórias do estatuto, incluindo a Petrobras, que adota um regime diferenciado, previsto no Decreto 2.745/98, e a Eletrobrás.
O PDT é contrário à urgência da matéria. De acordo com o líder da bancada, deputado Weverton Rocha (MA), para que os parlamentares aprovem uma matéria dessa complexidade é necessário o pleno conhecimento do que está sendo proposto. Argumentou ainda, que o tema precisa ser analisado e debatido.
Ascom Lid./PDT
