O PDT ajuizou, na sexta-feira (26/02), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP)1.031/2021 que dispõe sobre a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.
Para o partido, a edição da MP representa uma burla ao Poder Legislativo, tendo em vista que há dois projetos de lei sobre o mesmo tema e com igual teor, enviados pelo Governo Temer e, recentemente, pelo Governo Bolsonaro. O partido também assinala que a Eletrobras, se privatizada, não poderá herdar novas concessões pelo prazo de trinta anos, sem que sejam feitas novas concessões.
O PDT também questiona trechos da MP que tratam de novas outorgas de concessão de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras. A sigla alega que a proposta viola a obrigatoriedade de licitações para delegação de serviços públicos.
Por fim, o partido defende que as garantias prestadas pela União não podem ser mantidas à Eletrobras depois de privatizada, pois a Constituição Federal permite que essas operações sejam feitas somente em favor de estatais.
Ascom Lid./PDT com assessoria do PDT Nacional
