O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/22, para sustar o Decreto 10.578/20 que anula a sociedade do Centro Nacional de Tecnologia Avançada S.A. – CEITEC e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.
Para Pompeo, além de inconstitucional, o decreto é descabido e acarretará retrocesso ao Brasil.
Para autorização instituição de estatal há necessidade de lei específica. A Constituição pressupõe um juízo de presença dos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, que, por conseguinte, só pode ser revisitado pela mesma espécie legislativa (lei específica) em que anteriormente contatados aqueles requisitos, justifica o autor.
Pompeo alega ainda: “se a extinção de ministérios e órgãos da Administração Pública depende de lei de iniciativa do Presidente da República (CF, art. 61, § 1°, “e”) e deliberação do Congresso Nacional (CF, art. 48, XI), o mesmo juízo deve se aplicar também às empresas públicas e sociedades de economia mista com instituição anteriormente garantida por lei específica (CF, art. 37, XIX)”.
Para o deputado, os argumento usados na justificativa da proposta confirmam que o o ato assinado por Bolsonaro para desestatizar “usurpou a competência do Congresso Nacional para deliberar a respeito e, com isso, exorbitou os limites do poder regulamentar, motivo pelo qual impõe-se a sua sustação”.
Ascom Lid./PDT
