Substitutivo do deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19 foi aprovado nesta terça-feira, 7, na Comissão de Indústria e Comércio. A proposta determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI). […]