A deputada pedetista Duda Salabert (MG) é autora de uma proposta que cria o Documento de Origem Minerário (DOM). De acordo com Projeto de Lei 3734/24, o documento vai registrar a origem, a circulação, o transporte e a movimentação de substâncias e produtos minerais de minas em operação pelo regime de concessão, de autorização, de licenciamento ou permissão de lavra garimpeira.
O projeto altera a legislação que define os percentuais da distribuição da compensação financeira sobre a exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para geração de energia elétrica, de recursos minerais, para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ainda pelo o texto, no DOM deverá conter a origem da operação; a quantidade da substância ou produto; a discriminação dos tributos que incidirem na operação; das despesas de transporte e de seguro; os dados do transportador; bem como outras informações pertinentes.
Caso o proposto não seja cumprido, as mineradoras vão ter a carga apreendida e sofrer multa entre três e quinze por cento sobre o valor total da mercadoria. A reincidência dobra o valor da multa e o material só será liberado depois de sanadas as irregularidades.
“A implementação do DOM é uma resposta necessária à urgência de mecanismos de fiscalização e controle no setor mineral, promovendo a legalidade, a sustentabilidade e a competitividade justa”, explica Salabert.
Tramitação: A proposta ainda vai tramitar nas comissões permanentes da Casa.
Ascom Lid./PDDT
