O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) comemorou a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, nesta terça-feira (1º), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23, do Senado, que permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima optem por receber remuneração da União.
A medida alcança servidores da ativa e aposentados. Para ter esse direito, o agente público deverá ter trabalhado no território ou mantido vínculo com a administração pública local até dez anos após a transformação do território em estado.
A proposta também pode aumentar a remuneração de algumas categorias, como policiais e bombeiros militares.
Dorinaldo salientou que a proposta retira servidores de um “limbo jurídico”. “A transição que se fez de território para estado infelizmente não cumpriu um papel importante, que foi valorizar e acolher esses servidores dos ex-territórios que ficaram no limbo jurídico, que ficaram para trás, que tiveram perdas sociais e econômicas. Essa emenda parlamentar possibilita essa correção”, afirmou.
Ascom Bancada PDT na Câmara com Ag. Câmara
