O deputado Josenildo (PDT-AP) articulou, em conjunto com a bancada do Norte brasileiro, para aprovar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, nesta terça-feira (1º), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23, do Senado, que permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima optem por receber remuneração da União.
A medida alcança servidores da ativa e aposentados. Para ter esse direito, o agente público deverá ter trabalhado no território ou mantido vínculo com a administração pública local até dez anos após a transformação do território em estado.
A proposta também pode aumentar a remuneração de algumas categorias, como policiais e bombeiros militares.
Segundo Josenildo, aprovar a matéria na CCJC foi reconhecer e fazer justiça a milhares de servidores dos ex-territórios, hoje estados, do Amapá, Rondônia e Roraima, bem como aos pais e mães de famílias que muito se dedicaram para servir a população.
“ Esse é mais um passo e vamos continuar na luta para que seja criada a comissão mista, que apresentará o relatório a ser apreciado e aprovado, tanto no colegiado, como no Plenário “, declarou Josenildo.
Ascom Bancada PDT na Câmara
