O PDT solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (29), para ingressar como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.024 que trata do banimento das bets no Brasil. Na petição, assinada pelo presidente nacional Carlos Lupi, o partido defende a intervenção do governo federal para impedir a operação de casas de apostas online.
A ADI foi proposta pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA) em face da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe, em âmbito nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa, extingue as autorizações anteriormente concedidas, institui mecanismos de fiscalização da exploração e da publicidade ilegal da atividade e promove alterações na Lei nº 14.790/2023.
Ao enfatizar as bases para a MP, como a “magnitude dos impactos identificados sobre o endividamento familiar, a saúde mental, a exposição de crianças e adolescentes e a especial incidência desses efeitos sobre grupos socialmente vulneráveis”, o PDT evidencia que a medida cautelar postulada pela ANSEJA não reúne os pressupostos necessários ao seu deferimento.
“A proibição mostra-se adequada ao objetivo declarado de reduzir a oferta lícita e institucionalizada da atividade cuja exploração o Estado passou a considerar incompatível com os interesses públicos que pretende proteger”, apontou.
“A possibilidade de persistência de mercado clandestino constitui problema relevante de fiscalização, mas não torna logicamente inidônea a retirada da oferta legal”, completou.
Para Carlos Lupi, a exploração das bets geraram impactos negativos não só nas famílias, mas também na economia nacional.
“Atuando como verdadeiros cassinos, essas plataformas estavam destruindo a sociedade. Em poucos anos, milhões de cidadãos viciados e endividados sustentaram o lucro exorbitante de um seleto grupo de empresas, que remetiam o dinheiro para o exterior”, afirmou.
“Era preciso dar um basta. Um país que não protege seu povo não é plenamente soberano. A partir da firmeza do presidente Lula, o povo brasileiro finalmente está livre das bets”, concluiu.
Confira íntegra da petição:
