O deputado Mário Heringer (PDT-MG) apresentou uma proposta (PL 6182/16) que torna obrigatória a construção de creche e pré-escola nos empreendimentos construídos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. A proposta altera a lei do Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
O texto torna obrigatório constar no projeto da área para a construção do imóvel, além do previsto no PNHU, como adequação ambiental e infraestrutura básica, o compromisso do poder público local com a instalação ou a ampliação da infraestrutura e dos serviços relacionados a educação, saúde, lazer, transporte público, creche e pré-escola.
De acordo com Mário Heringer, ao incluir no PNHU áreas destinadas para a construção de creche e pré-escola, os governos cumprem a meta do Plano Nacional de Educação (PNE), que é o de universalizar a educação infantil. O Plano pretende atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até três anos, até 2024. Para o parlamentar isso “não será possível sem que determinadas ações do poder público sejam vinculadas a determinadas exigências na área de educação”.
Ascom Lid./PDT
