Aprovado na Comissão de Educação novo texto ao Projeto de Lei 2746/24, do deputado Marcos Tavares, do PDT fluminense, para incluir a educação de proteção animal como disciplina obrigatória no currículo escolar todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares.
O colegiado, contudo, observou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi alterada para reformular a estrutura, a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Educação (CNE), entre elas, a competência para deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação.
Para a relatora, deputada Silvia Cristina (AP), a inclusão de novos componentes curriculares obrigatórios por meio de lei acarreta impactos pedagógicos, administrativos e financeiros relevantes, tais como ampliação da carga horária escolar.
Baseado nesse contexto, a proposta foi alterada para criar a Política Nacional de Educação para Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, na educação básica, com o objetivo de conscientizar sobre a proteção e o respeito à vida animal; prevenir práticas de maus-tratos; e, entre outros, conscientizar os estudantes acerca das consequências legais decorrentes da prática de crimes de maus-tratos contra animais.
Ainda pela nova redação, o Poder Executivo federal poderá promover ações de formação inicial e continuada destinadas aos profissionais da educação básica, voltadas à implementação dessa política, com base na LDB e no Plano Nacional Educação (PNE) e dos atos normativos expedidos pelo CNE.
Tramitação: A proposta ainda vai tramitar em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
