Proposta (PL 1555/25), do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria o Programa Nacional Vida Animal para proteção, bem-estar e manejo populacional de cães e gatos foi aprovado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Saúde, com alteração.
O Programa prioriza ações preventivas de interesse sanitário, ambiental e de saúde pública. Desse movo, promove políticas públicas de proteção e bem-estar de animais domésticos, especialmente cães e gatos, incluindo aqueles em situação de rua, além de atuar no manejo populacional e no controle de zoonoses.
A adesão dos órgãos federados à política será descentralizada e de modo voluntário, por meio de convênios, cooperação e outros meios similares. Caberá ainda aos entes, criar estruturas administrativas específicas para execução do Programa, com atribuições voltadas à gestão local, articulação institucional e promoção de campanhas educativas.
Ao Executivo federal coordenar a implementação e a logística do programa; promover a integração com o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Lei 15.046/24), como instrumento de planejamento, rastreabilidade e avaliação de políticas públicas.
Ainda pelo texto aprovado, a participação em ações e benefícios do programa terá que cumprir requisitos de regularidade, transparência e conformidade com normas sanitárias, bem como, quando aplicável, à inscrição no Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Tramitação: Além dessa comissão (Saúde), o projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara
