A Comissão de Comunicação aprovou, nesta quarta-feira (7), com substitutivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/22, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe o governo de contingenciar recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), para não contingenciar despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações e a lei 10.052/2000, que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel.
O Funttel financia empresas de telecomunicações e institutos de pesquisa. Os recursos são emprestados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), estatal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O projeto altera a natureza do Funttel de ‘fundo contábil’ para ‘fundo contábil e financeiro’, permitindo que o Ministério das Comunicações possa aplicar os recursos em títulos públicos (e outros investimentos permitidos), multiplicando o seu capital. Com essa medida, os valores podem ser acumulados e repassados para o próximo ano calendário.
A matéria estabelece limite de até 50% na aplicação dos recursos do fundo na modalidade reembolsável. Dessa forma, é garantido que considerável parte da dotação orçamentária possa ser reservada para aplicações a fundo perdido. Também destina 30% dos recursos a instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
As novas regras são inseridas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Funttel.
Para o relator da proposta, deputado David Soares (União – SP), é necessário aprovar o projeto, na forma do substitutivo, ‘para pontuais inclusões de mérito e ajustes de técnica legislativa’. “Acreditamos que a proposta irá contribuir para que o país retome sua rota de desenvolvimento tecnológico, em tão importante setor como o das telecomunicações.
Tramitação: O projeto ainda será analisado pelas de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.
Ascom lid./PDT
