A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/15, do deputado Pompeo de Mattos (RS), que obriga convenções e acordos coletivos de trabalho a estabelecerem pisos salariais, pelo menos, em valor igual ou superior ao do salário mínimo regional definido por estados e pelo Distrito Federal.
Para o deputado, a coexistência de pisos salariais diferentes para uma mesma categoria em uma mesma região leva a prevalência do inferior (negociado) sobre o superior (legislado).
O projeto modifica a Lei Complementar 103/00, que autorizou estados e o Distrito Federal a instituírem pisos salariais regionais, considerando diferenças nos custos de vida entre os estados e a capacidade financeira de cada ente federado de pagar valores acima do mínimo nacionalmente unificado.
A proposta deixa de fora, contudo, os trabalhadores que têm o piso estabelecido por lei federal. Isso ocorre, geralmente, com empregados vinculados a uma profissão específica.
Tramitação: Além da Comissão de Trabalho, o projeto ainda vai passar pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Ascom Bancada PDT na Câmara
