A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), o projeto de lei (PL 5077/23), de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que torna obrigatória, em todas as agências bancárias, a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), no horário de atendimento ao público, ou de sistema que supra essa função.
O objetivo da proposição é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais.
A justificativa que acompanha o texto do projeto destaca que a iniciativa obedece a nossa Carta Magna em seu Art. 23, inciso II, que diz que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Para o autor da proposta, pelo fato de não ouvir e, na maioria das vezes, não falar, a maior dificuldade para o surdo é a comunicação, que na realidade não é um problema considerado orgânico, mas, sim, social. E que, por meio da Libras, segunda língua oficial brasileira, boa parte destes cidadãos já estão podendo se comunicar com mais tranquilidade e ter acesso a melhores oportunidades. “Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos competentes em proporcionar esse acesso à comunicação aos que necessitam”, afirma Marcos Tavares.
Na mesma data, a Comissão aprovou ainda o PL 4576/23, também de Marcos Tavares, que trata do mesmo tema. Ambos os projetos tramitam apensados ao PL 5995/2019.
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Ascom Lid. / PDT
