O PDT entrou, na sexta-feira (8), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar e suspender o “PL da Dosimetria” (PL 15.402/26), que foi promulgado pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto integral do presidente Lula.
Na peça, o partido aponta irregularidades da lei para permitir a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo a punição ao líder da tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por “afrontar o bicameralismo, a separação dos Poderes, a coisa julgada, a moralidade e a impessoalidade administrativas, bem como a proteção constitucional reforçada conferida ao Estado Democrático de Direito”.
Ainda na ação, o partido sustenta que a nova legislação pode beneficiar condenados pelos ataques às instituições democráticas ocorridos em 8 de janeiro, configurando, ainda, violação ao princípio da separação dos Poderes, à moralidade administrativa e à proteção do Estado Democrático de Direito.
O PDT aponta, também, irregularidades no processo legislativo no do Senado Federal, como a redução do prazo de vista na Comissão de Constituição e Justiça e a aceleração da votação — medidas que, segundo o partido, comprometeram o devido processo legislativo e a lisura do trâmite parlamentar.
Além do PDT, os partidos políticos o P-SOL, o Rede Sustentabilidade e a Associação Brasileira de Imprensa – ABI também acionaram o STF.
O ministro Alexandre de Moraes, foi sorteado para analisar os processos e solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, no prazo de cinco dias, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Na sequência, os autos serão enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) e, depois, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão prazo de três dias cada para se manifestar. O rito adotado pelo relator está previsto no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).
Ascom Bancada PDT na Câmara com PDT nacional
